Prefeitura regulamenta regras para condomínios

Um novo modelo de condomínio fechado horizontal em Goiânia foi regulamentado na última semana. O chamado Condomínio de Lotes, aprovado como possibilidade no PD de 2023, recebe a primeira regulamentação via decreto.

No Condomínio de Lotes, o fechamento se dá pela propriedade do local, tal qual nos condomínios verticais, por exemplo.

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"Quem olhar de fora vai ver só um condomínio fechado mesmo, na prática, para quem olha assim, não vai ser diferente. Mas tem uma figura jurídica diferente, que é o mais essencial. É um tipo novo em Goiânia", explica o titular da Sefic, Fernando Peternella.

No caso dos Condomínios de Lotes, a alusão é de semelhança aos condomínios verticais, em que tudo intramuros é de propriedade privada.

"São ligados aos vazios urbanos, a uma área menor, mas não necessariamente só são instalados nessas áreas. Podem ser em qualquer área, vai depender da escolha do empreendedor", explica Márcio Moraes, advogado especialista em Direito Urbanístico.

Segundo o decreto, é obrigatória a implantação de redes de água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação, drenagem de águas pluviais e vias internas pavimentadas.

Os condomínios poderão ter, no máximo, 500 unidades habitacionais e cada lote deverá ter uma área mínima de 180m², com 9 metros de frente. Além disso, 5% da área total do terreno deverá ser destinada a espaços de lazer e recreação para uso comum.

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