Justiça e TCM-GO afirmam que contrato do Sesi com a Prefeitura de Goiânia é nulo
Decisões da Justiça estadual e do TCM-GO anularam os contratos da Prefeitura de
Goiânia com o Sesi para a
realização de perícias médicas
Os órgãos julgaram ilegais a contratação inicial de R$ 9 milhões e a prorrogação de R$ 8,56 milhões, ambas assinadas sem licitação
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O tribunal de contas encerrou os recursos do município por entender que a atividade pericial deve ser exercida exclusivamente por servidores efetivos
A Justiça também anulou o acordo ao apontar que havia mercado competitivo e que a dispensa de concorrência descumpriu a legislação
A sentença concedeu prazo de seis meses para o Paço Municipal estruturar a Junta Médica Oficial com quadro próprio de pessoal
A Prefeitura informou que vai recorrer da decisão judicial para tentar manter o atendimento aos servidores durante o processo
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