Justiça mantém aterro de Goiânia aberto e autoriza Amma a conceder licença
A resolução foi dada em sessão de julgamento nesta quinta-feira (6), em resposta a um recurso apresentado pela Prefeitura contra decisão judicial que havia determinado em abril deste ano o fechamento progressivo do local
Durante a sessão de julgamento nesta quinta-feira, o desembargador proferiu seu voto da suspensão da decisão em primeiro grau que tratava da interdição do aterro, alegando que não há elementos que demonstrem o risco de dano
“Entendo que não há essa urgência (de interdição). Se a gente fechar isso lá agora, na verdade, vai criar um enorme problema, sem que as consequências do depósito ilícito sejam sanadas", disse o desembargador
Ainda em seu voto, o desembargador defendeu a derrubada do comando que determinou à Amma que se abstenha de praticar qualquer ato de licenciamento ou fiscalização ambiental do aterro
Para o relator, “não há exclusão da Constituição Federal para o município atuar na regulação, fiscalização ambiental”