Atuação de policiais municipais depende de lei federal, diz coronel especialista em segurança pública

A transformação de guardas civis em polícias municipais foi autorizada pela PEC da segurança pública.

A mudança na prática, contudo, ainda depende da promulgação da proposta e de uma lei federal regulamentadora.

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A futura legislação definirá exigências técnicas de qualificação e criará conselhos estaduais para validar as novas forças.

Especialistas alertam para a urgência de um plano de integração para evitar sobreposição de ações com as polícias Militar e Civil.

Além dos entraves jurídicos, a transição exigirá que as prefeituras ampliem seus orçamentos para custear estrutura e armamento.

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