Projeto que autoriza criação de cassinos dentro de resorts em cidade de Goiás é aprovado
Um projeto de lei proposto pelo prefeito de São Simão, Wallisson José de Freitas (Podemos), e aprovado pela Câmara, autoriza a abertura de cassinos integrados a resorts e complexos turísticos de alto padrão no município
Conforme o texto, tal autorização está condicionada à aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, que tramita no Congresso Nacional e propõe a regulamentação dos jogos de azar no Brasil
Na justificativa apresentada à Câmara de Vereadores, o prefeito Wallisson José de Freitas disse que o projeto de lei é “um ato de planejamento estratégico e vanguarda administrativa”
Ao POPULAR, o advogado Dyogo Crosara disse que essa lei serve apenas como uma estratégia para dar destaque à capacidade de atrair investimentos, porém sem efeitos legais práticos mesmo após uma possível aprovação do Projeto de Lei que tramita em Brasília