STF invalida troca de cargos efetivos por comissionados no TJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou dispositivos de uma lei goiana que efetivava a substituição de 105 cargos efetivos por 102 comissionados no Judiciário
A mudança, proposta pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
Conforme a decisão, partes da lei que alterou o quadro de pessoal do Judiciário devem ser invalidadas porque violaram o princípio constitucional do concurso público
A PGR acusa que a legislação estadual estabeleceu os cargos de assistente de secretaria no quadro do TJ-GO com atribuições técnicas e sem envolver funções de direção ou assessoramento
Em resposta ao POPULAR, o TJ-GO disse que não avaliou o mérito da decisão e ainda aguarda o julgamento dos embargos já apresentados no processo